Lei garante redução da carga horária de estágio, em períodos de avaliação.

Os estagiários têm deveres a cumprir, mas também têm muitos direitos para serem respeitados! Se você é estagiário, fique por dentro da Lei que defende os seus direitos. Se você trabalha com estagiários ou é chefe de um, é melhor saber dos direitos que esses estudantes têm, não é mesmo? Saiba mais sobre a lei que trata deste assunto aqui.

Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: [...]

§ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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